CRESCE CONTESTAÇÃO AO PREÇO DA ÁGUA

O novo regime tarifário da água está a gerar contestação dos municípios visível nas reações no Norte do país às propostas de parcerias públicas da Águas de Portugal (AdP) para gerir a distribuição. A AdP está a propor a 116 municípios assumir a gestão da água em baixa, ficando responsável por todo o processo numa altura em que está em curso a reestruturação do setor com a harmonização das tarifas em todo o país. A maioria dos 19 autarcas da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro não aceita as condições propostas pela subsidiária Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro (AdTMAD) por entenderem que “levaria a que muitos municípios tivessem, no prazo de cinco anos, de subir quatro a cinco vezes o preço da água”, disse à agência Lusa o presidente Francisco Lopes.

A mesma argumentação tem a maioria dos nove autarcas da CIM de Trás-os-Montes, segundo o presidente Américo Pereira, que criticou, ainda, o facto de não fazer “uma “diferenciação entre o meio rural e urbano”. As comunidades de municípios de Trás-os-Montes prometem agora articular posições. A Câmara de Vila Nova de Paiva, no Distrito de Viseu, opõe-se à entrega a uma nova entidade, a Águas do Norte, fruto da fusão entre a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro com a Águas do Douro e Paiva, de todo o fornecimento de água. O autarca local, José Morgado, argumentou que a proposta “se demonstra penalizadora para o concelho e munícipes”, realçando que “a tarifa da água sofreu agora uma atualização para 40 cêntimos” e que com o modelo proposto passaria para “60 cêntimos”. Confrontado pela Lusa com as críticas dos autarcas, o administrador da AdP, Manuel Fernandes Thomaz, respondeu que “não há necessidade de andar para aí a contestar um modelo que não é imposto, é completamente voluntário, quem não quiser, pura e simplesmente diz que não quer”. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou publicamente a sua oposição às propostas de lei aprovadas no início de fevereiro na Assembleia da República, que atribuem a fixação das tarifas e a harmonização das mesmas em todo o país, num prazo de cinco anos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), dotada também de poderes para aplicação de multas e cobrança coerciva. A ANMP anunciou que enviou ao presidente da República um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho que sustenta que a nova legislação “usurpa as atribuições e competências que a Lei atribui aos municípios, ferindo a sua autonomia regulamentar, patrimonial e financeira constitucionalmente consagradas”. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) contestou já, também, esta reestruturação e, em comunicado, valorizou “a posição dos municípios que recusam abdicar das suas competências e resistem às investidas do Governo/Águas de Portugal, garantindo a defesa dos direitos das populações, dos trabalhadores e dando um contributo importante para derrotar o processo de privatização”.