a) Que a criança se encontre registada como natural de alguma das freguesias do Município de Lamego, ou seja, quando os progenitores procedem ao registo civil dos seus filhos, devem ter em atenção que a criança só poderá beneficiar desta medida, se na certidão/assento de nascimento a mesma se encontrar registada como sendo natural do concelho de Lamego, independentemente do local onde ocorreu o seu nascimento;
b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam, em alguma das freguesias do Concelho de Lamego, no mínimo há vinte e quatro (24) meses contínuos, contados na data do nascimento da criança;
c) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseados no Município de Lamego no mínimo nos doze (12) meses anteriores à data do nascimento da criança, ou não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao incentivo;
d) Que a criança resida, efetivamente, com o requerente;
e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).
As candidaturas devem ainda ser submetidas no Serviço de Atendimento do Município, com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego, através de impresso próprio disponível neste serviço de atendimento ou online no site da Câmara Municipal de Lamego (cm-lamego.pt).
Ao requerimento devem anexar os seguintes documentos:
- Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
- Cópia do Cartão de Eleitor;
- Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do (s)/a (s) requerente (s), o qual deve comprovar a composição do agregado familiar bem como o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 3º;
- Cópia do Número de Identificação Fiscal;
- Registo/Certidão de Nascimento da criança;
- Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB);
- Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
- Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento;
- Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
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