O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013. Em causa estão os artigos 29º, 31º, 77º e 117º. Os restantes artigos em causa foram considerados de acordo com a Constituição. A leitura do acórdão com a decisão decorreu esta sexta-feira à noite.
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários extendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença. Os restantes artigos em análise pelo TC foram declarados de acordo com a Lei Fundamental.
Fonte: JN
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